Por Que Os Pedidos De Remoção De Mídias Sociais Do Governo São Secretos? Torne-os Públicos.
Por Michael W. McConnell
Embora a maioria dos estadunidenses estivesse envolvida nas festividades do 4 de Julho, o juiz distrital dos EUA Terry A. Doughty, da Louisiana, disparou um tipo diferente de fogos de artifício: encontrar “evidências substanciais” de que o governo federal conduziu uma “campanha de censura ampla e de longo alcance” para pressionar as empresas de mídia social a excluir o discurso crítico da política governamental. Doughty emitiu uma liminar proibindo várias autoridades federais de se comunicarem com empresas de mídia social para solicitar a remoção ou rebaixamento de discursos constitucionalmente protegidos (sem incluir segurança nacional, atividade criminosa e alguns outros temas).
O mundo político respondeu da forma bipolar habitual: um lado aplaudindo o tribunal por encerrar o que o tribunal chamou de “Ministério da Verdade de Orwell” e o outro alertando sobre as ondas de desinformação que serão expelidas das redes sociais se o governo não trabalhar com as empresas de mídia social para identificar e excluir o que considera “desinformação” e “informação errônea”.
O Departamento de Justiça já anunciou uma apelação.
O raciocínio da Primeira Emenda do tribunal distrital certamente vai além dos limites e pode muito bem ser anulado ou reduzido na apelação. A Primeira Emenda não limita o poder das empresas privadas de comunicação de recusarem a divulgação de discursos que considerem censuráveis, mesmo que esse discurso seja constitucionalmente protegido no sentido de que não poderia ser proibido ou punido pelo Estado. A Constituição também não impede o governo de identificar o que considera ser “desinformação” e de utilizar meios não coercivos para persuadir entidades privadas a restringir a propagação.
O juiz reconheceu corretamente que as proteções da Primeira Emenda só entram em vigor quando o governo “exerceu poder coercitivo ou forneceu tal ‘encorajamento significativo’, seja de maneira aberta ou encoberta, que a escolha deve ser considerada como sendo a do Estado”.
O problema é que a linha entre a persuasão governamental legal e a coerção governamental ilegal é muito tênue. Em um mundo onde as agências governamentais exercem uma autoridade reguladora discricionária significativa, as empresas de rede social podem temer o desfavor do governo caso não cumpram seus pedidos, mesmo na ausência de ameaças diretas. Por outro lado, parece provável que, em muitos casos, as empresas tenham ficado satisfeitas em cooperar, compartilhando os valores e objetivos subjacentes da administração no poder. É provável que os executivos da empresa testemunhem que agiram de acordo com o próprio bom senso, o que dificulta a comprovação da coerção governamental.
Além disso, os registros mostram que, em um número surpreendente de casos, os executivos de mídia social resistiram às exigências do governo para remover ou despromover mensagens problemáticas. Na verdade, de acordo com o tribunal, o FBI teve apenas uma taxa de sucesso de 50% na remoção ou desclassificação da alegada desinformação eleitoral. Isso sugere que os esforços governamentais contra a desinformação podem ser menos eficazes do que os seus proponentes esperam ou os seus difamadores temem.
Ainda assim, o resumo das provas e alegações do tribunal distrital prestou um serviço público. A maior parte das ações governamentais relatadas na decisão foram realizadas em segredo e só se tornaram públicas com base na descoberta do caso. Poucos estadunidenses sabiam da frequência e extensão dos esforços do governo para influenciar o que poderia ser dito nas redes sociais.
Em alguns casos, mesmo depois de as empresas explicarem por que as mensagens às quais o governo se opôs não violavam as respectivas diretrizes declaradas publicamente, os funcionários continuaram exercendo pressão para que fossem tomadas medidas e exigiram que as empresas informassem ao governo o que tinham feito em casos específicos.
Em algumas áreas de controvérsia — como a teoria do vazamento de vírus de um laboratório para as origens da pandemia ou a autenticidade do notebook de Hunter Biden — é difícil ver como o interesse público poderia ser prejudicado pela discussão pública, independentemente de as opiniões expressas, em última análise, terem sido demonstradas como sendo “desinformação”. Em relação à remoção das críticas às políticas de bloqueio do governo por parte de especialistas credenciados, é constatado que o governo estava errado e os críticos tinham razão.
Enquanto os tribunais resolvem as questões constitucionais, o melhor remédio para possíveis atitudes excessivas do governo é a responsabilização e o conhecimento públicos. Conforme os esforços do governo foram, nas palavras de um funcionário da Casa Branca, “ações responsáveis para proteger a saúde pública, a segurança e a proteção quando confrontados com desafios como uma pandemia mortal e ataques estrangeiros às nossas eleições”, o público provavelmente demonstrará apoio. Mas, conforme essas ações são motivadas por considerações partidárias ou por tentativas de suprimir disputas científicas legítimas sobre a sabedoria da política governamental, o público provavelmente terá uma visão negativa.
Independentemente do resultado da ordem do juiz sobre a apelação, existe uma solução prática que pode apaziguar o assunto: as plataformas de mídia social devem tornar públicas as solicitações de remoção do governo. Essa foi a recomendação feita nesse segundo trimestre pelo Comitê de Supervisão da Meta, dona do Facebook. O Comitê (no qual atuo) é um órgão global, independente da empresa, com autoridade para analisar as políticas de moderação de conteúdo. A Meta, propõe o Comitê, “deve ser transparente e informar regularmente sobre solicitações de membros estatais quanto a análise de conteúdo” de acordo com diversas políticas, incluindo a política de desinformação sobre o coronavírus, tentativas de governos estrangeiros de suprimir a discussão sobre o tratamento de presos políticos e solicitações de departamentos de polícia.
O Comitê observou que os pedidos do governo para remover material são “particularmente problemáticos quando os governos fazem pedidos para reprimir manifestantes pacíficos ou defensores dos direitos humanos, para controlar as conversas sobre as origens da pandemia e para silenciar as pessoas que criticam ou questionam as ações do governo em resposta à crise de saúde pública”.
Se o Facebook e outras plataformas de mídia social seguissem essa recomendação, o problema da censura induzida pelo governo seria melhor, sem a necessidade de intervenção judicial.
Por mais difícil que seja distinguir entre persuasão governamental e coerção governamental, não há bons motivos para encobrir esses esforços em segredo. Se o público fosse informado quando os funcionários do governo pedem às empresas de mídia social que suprimam o discurso protegido pela Constituição, eles poderiam exercer mais moderação e ficar ainda mais longe dessa linha perigosa.
Este artigo foi publicado originalmente no Washington Post em julho de 2023.
