Declaração do secretário do gabinete do Quênia

As decisões sumárias examinam casos em que a Meta reverteu a decisão original dela sobre um conteúdo depois que o Comitê o levou à atenção da empresa e incluem informações sobre os erros reconhecidos por ela. Elas são aprovadas por um painel de membros do Comitê, e não por ele inteiro, não envolvem comentários públicos e não têm valor precedente para o Comitê. As decisões sumárias geram mudanças diretas nas decisões da Meta, proporcionando transparência nessas correções e identificando em que área a empresa poderia melhorar sua aplicação.

Resumo

Dois usuários enviaram separadamente apelações das decisões da Meta de remover dois posts que relatavam o discurso do Secretário do Interior do Quênia, Kipchumba Murkomen, sobre manifestantes. Após o Comitê levar as apelações à atenção da Meta, a empresa reverteu suas decisões originais e restaurou ambos os posts.

Sobre os casos

No primeiro caso, um usuário do Facebook, cuja biografia indica que administra uma “página de notícias sobre política”, compartilhou um vídeo que mostra o secretário do Interior e da Administração Nacional do Quênia, Kipchumba Murkomen, em uma coletiva de imprensa. No vídeo, Murkomen diz: "We are telling the police, anyone who approaches a police station, shoot him” (Estamos dizendo à polícia: qualquer um que se aproximar de uma delegacia, atire) O vídeo inclui uma legenda em suaíli dizendo que Murkomen foi “heckled” (vaiado) após fazer o comentário no vídeo. No segundo caso, outro usuário do Facebook fez um post em suaíli citando Murkomen, que incitava o assassinato de manifestantes que se aproximassem de delegacias de polícia.

Ambos os posts foram feitos em junho de 2025, após o discurso de Murkomen. Isso gerou intensas críticas por parte dos quenianos e de ativistas de direitos humanos por violar as salvaguardas constitucionais. Murkomen fez sua declaração em meio a uma repressão governamental mais ampla contra protestos em todo o país, que resultaram em confrontos violentos, vítimas e preocupações generalizadas com os direitos humanos. Esses protestos começaram em junho de 2024 em resposta a um projeto de lei financeira controverso que propunha aumentos significativos de impostos. O movimento reacendeu em junho de 2025 após a morte do blogueiro e professor Albert Ojwang sob custódia policial.

O usuário que enviou a apelação ao Comitê no primeiro caso explicou que se trata de um veículo de notícias e que destacar a declaração de Murkomen não constituía incitação. Ele também alegou que a remoção está "limitando a liberdade de imprensa". O usuário que enviou uma apelação do segundo caso afirmou que seu post era uma “mera declaração” feita por Murkomen “durante a coletiva de imprensa após o protesto da Geração Z no Quênia”, ao se dirigir à polícia, e que essa declaração foi “capturada por usuários do Facebook e veículos de comunicação”.

De acordo com sua Política sobre Violência e Incitação, a Meta remove "ameaças de violência que possam levar à morte (ou outras formas de violência de alta gravidade)". No entanto, a política permite explicitamente ameaças “quando compartilhadas em um contexto de conscientização ou condenação”.

Após o Comitê ter levado esses casos ao conhecimento da Meta, a empresa determinou que os posts não violavam sua Política sobre Violência e Incitação e que sua remoção foi incorreta. A empresa explicou que o post no primeiro caso é uma "reportagem sobre as vaias [contra Murkomen]" e concluiu que não viola a política. No segundo caso, a Meta observou que “embora o post não mencione expressamente o contexto, ele foi compartilhado em um momento em que os veículos de notícias estavam noticiando os comentários de Murkomen”. Além disso, a Meta destacou que o post “não contém outros indicadores de discurso violento”. Em conjunto, isso sugere que o conteúdo foi compartilhado para conscientizar – um exemplo de jornalismo cidadão – o que é permitido pela política [da empresa]”. A empresa então restaurou os dois conteúdos no Facebook.

Autoridade e escopo do Comitê

O Comitê tem autoridade para analisar a decisão da Meta após uma apelação do usuário cujo conteúdo foi removido (Artigo 2, Seção 1 do Estatuto; e Artigo 3, Seção 1 dos Regulamentos Internos).

Quando a Meta reconhece que cometeu um erro e reverte a decisão em um caso sob consideração para análise do Comitê, ele pode selecionar esse caso para uma decisão sumária (Artigo 2, Seção 2.1.3 dos Regulamentos Internos). O Comitê analisa a decisão original para aumentar a compreensão do processo de moderação de conteúdo, reduzir erros e aumentar a justiça para os usuários do Facebook, do Instagram e do Threads.

Significância dos casos

Ambos os conteúdos são exemplos de overenforcement da Política sobre Violência e Incitação da Meta, que infringe a liberdade de expressão dos usuários em um país que enfrenta protestos marcados por confrontos violentos, vítimas e sérias preocupações com os direitos humanos. O Comitê observou que, após levar esses casos ao conhecimento da Meta, a empresa avaliou ambos os casos à luz do contexto no Quênia, tendo a Meta destacado que o segundo post foi "compartilhado em um momento em que os veículos de comunicação estavam noticiando a declaração de Murkomen". Essa abordagem revisada está em consonância com as orientações do Comitê para a Meta sobre como lidar com a aplicação de políticas contra conteúdo em suas plataformas, embora não tenha sido seguida pelos moderadores que analisaram originalmente ambos os posts. No caso Convocação das mulheres para protesto em Cuba, o Comitê destacou a importância de garantir que essa abordagem contextual à análise de conteúdos seja adotada em larga escala “para que a Meta reduza os falsos positivos (remoção indevida de conteúdos que não violam as suas políticas)”.

O Comitê emitiu uma recomendação relativa à Política sobre Violência e Incitação da Meta e à sua aplicação, que é relevante neste caso: “A Meta deve adicionar à linguagem pública dos seus Padrões da Comunidade sobre Violência e Incitação que a empresa interpreta a política como permitindo conteúdo contendo declarações com 'referência neutra a um possível resultado de uma ação ou um aviso informativo' e conteúdo que 'condene ou conscientize sobre ameaças violentas'”, (recomendação n.º 1 do caso “Poema russo”). A implementação parcial da recomendação foi demonstrada por meio de informações publicadas. A Meta atualizou sua Política sobre Violência e Incitação (ver Relatório do 4º trimestre de 2023 da Meta) para incluir o seguinte: “Não proibimos ameaças quando compartilhadas em contextos de conscientização ou condenação, quando ameaças menos graves são feitas no contexto de esportes de contato ou quando ameaças são dirigidas contra determinados agentes violentos, como grupos terroristas”. Porém, a Meta observou, em seu Relatório do 3º trimestre de 2023 que a empresa decidiu não adicionar uma informação específica sobre “referências neutras a um desfecho potencial de uma ação ou um aviso de advertência, quando o autor do post não está fazendo uma ameaça violenta”, pois isso “geralmente está abrangido pelo fundamento da política e pela definição e enquadramento de uma ameaça”.

Além disso, o Comitê emitiu recomendações para aumentar sua compreensão e transparência geral em relação à precisão da aplicação da Meta e à abordagem utilizada para medi-la:

• “A fim de fundamentar futuras avaliações e recomendações à Política sobre Violência e Incitação e permitir que o Comitê realize sua própria análise de necessidade e proporcionalidade das compensações no desenvolvimento de políticas”, o Comitê recomendou que a Meta “forneça a ele os dados que utiliza para avaliar a precisão da aplicação de sua política”. Essa informação deve ser suficientemente abrangente para permitir que o Comitê valide os argumentos da Meta de que o tipo de erros de aplicação nesses casos não resulta de quaisquer problemas sistêmicos nos processos de aplicação da Meta” (Recomendação n.º 1 do caso Posts nos Estados Unidos que discutem o aborto).
• A Meta “deve melhorar os seus relatórios de transparência para aumentar a informação do público sobre as taxas de erros, tornando essas informações visíveis por país e idioma para cada Padrão da Comunidade”. O Comitê destacou que “relatórios de transparência mais detalhados ajudarão o público a identificar áreas onde os erros são mais comuns, incluindo potenciais impactos específicos em grupos minoritários, e alertar [a Meta] para os corrigir” ( Preocupação de Punjab com a RSS na Índia recomendação n.º 3).

Em resposta a ambas as recomendações, a Meta compartilhou um “resumo confidencial de dados de aplicação... incluindo uma visão geral dos dados de precisão da aplicação” para as Políticas sobre Violência e Incitação e de Organizações e Indivíduos Perigosos (Relatório da Meta para o 1.º semestre de 2025 sobre o Comitê de Supervisão). Ambas as recomendações foram consideradas pelo Comitê como omitidas ou reformuladas, uma vez que as respostas da Meta não abordaram o objetivo principal das recomendações. Em relação à primeira recomendação, isso se deve ao fato de o Comitê ter solicitado à Meta os dados que a empresa utiliza para avaliar a precisão da aplicação, mas a Meta compartilhou apenas os resultados de uma avaliação, e não os dados utilizados para avaliar a precisão da aplicação das políticas. O objetivo da segunda recomendação foi considerado não alcançado porque solicitava à Meta que tornasse públicos esses dados de aplicação e que os discriminasse por país e idioma.

Embora a underenforcement dos Padrões da Comunidade sobre Violência e Incitação da empresa possa resultar na exploração das plataformas da Meta para disseminar ameaças, como destacado pelo Comitê na decisão do caso Primeiro-ministro do Camboja, a overenforcement da mesma política prejudica a capacidade dos usuários de postar e compartilhar notícias e informações sobre eventos de interesse ou preocupação pública. A Meta deve priorizar a minimização desses erros. A implementação completa das recomendações mencionadas acima poderia reduzir o número de remoções indevidas de acordo com a Política sobre Violência e Incitação da empresa. Em primeiro lugar, isso impediria – e reverteria – remoções indevidas, aumentando a conscientização tanto dos usuários quanto dos analistas de conteúdo sobre as exceções às políticas. Além disso, permitiria à empresa refinar sua abordagem para mensurar e comparar dados de precisão entre idiomas e/ou regiões, para melhor alocar recursos e melhorar as taxas de precisão onde necessário. Por fim, a divulgação pública da precisão das avaliações no âmbito da Política sobre Violência e Incitação aumentaria a transparência e geraria engajamento com a Meta, o que tem o potencial de levar a melhorias adicionais.

Decisão

O Comitê revoga as decisões originais da Meta de remover os dois trechos de conteúdo. Além disso, após levar o caso ao conhecimento da empresa, ele reconhece que ela corrigiu os erros iniciais.

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