A proteção das crianças não pode silenciar injustificadamente a investigação da corrupção
20 de Novembro de 2025
O Comitê de Supervisão confirmou a decisão da Meta de manter uma publicação no Facebook que faz alegações de corrupção contra um político filipino, usando imagens dele e de seus filhos, vários dos quais parecem ser menores de idade. Neste caso, o Comitê entende que a linguagem empregada não configurava uma ameaça direta ou velada, sendo mais apropriado interpretá-la como uma declaração de intenção de revelar corrupção envolvendo uma figura pública. O Comitê ressalta que os direitos e a segurança das crianças devem ser sempre resguardados. Entretanto, não se deve permitir que agentes públicos utilizem essas proteções como forma de escapar do escrutínio. Simples menções a crianças em denúncias de corrupção não podem, por si só, ser utilizadas para calar tais alegações, especialmente quando as crianças são mencionadas apenas como representantes.
Sobre o caso
Em abril de 2025, um usuário do Facebook publicou duas imagens na página de um grupo da rede social. A primeira mostra Elizaldy Salcedo Co, político filipino, junto com sua família, incluindo seus filhos menores. A segunda imagem retrata um avião voando sobre a água. A legenda, escrita em tagalo e inglês, afirma que as crianças têm um avião Gulfstream em seus nomes e questiona como a aquisição foi realizada.
A legenda contém as frases: “Às custas da segurança e proteção da sua família. “Certo, Zaldy?” e “Este é o preço, Zaldy… sua família.” O texto termina com as palavras em tagalo: “Hindi ka namin patahimikin”, que a Meta traduziu como “Vamos caçá-lo”. A empresa não interpretou a frase como uma ameaça de violência, mas sim como uma tentativa de combater a corrupção. O Comitê consultou especialistas em linguística, que confirmaram essa interpretação, entendendo que a expressão significa “Não o deixaremos em paz”.
A publicação foi compartilhada mais de 4.000 vezes e alcançou mais de 1,7 milhão de visualizações. Dois classificadores distintos da Meta — um projetado para identificar conteúdo viral que possivelmente viola a política Violência e Incitação e outro voltado para conteúdo viral que poderia prejudicar jovens — detectaram a publicação. No entanto, esses relatórios não foram priorizados para revisão humana, e o conteúdo permaneceu disponível na plataforma.
A Meta realizou uma revisão da publicação após receber uma denúncia de um contato da Câmara dos Representantes das Filipinas. Após analisar o conteúdo e consultar especialistas locais, a empresa concluiu que a publicação não infringia suas políticas e decidiu mantê-la na plataforma. O caso foi, então, encaminhado ao Comitê de Supervisão.
Principais descobertas
O Comitê concluiu que a linguagem utilizada na publicação não constitui uma ameaça violenta, direta ou velada, sendo mais adequada sua interpretação como uma denúncia e um compromisso de expor corrupção envolvendo uma figura pública.
Questões relacionadas a potenciais ameaças à segurança de crianças na Internet devem ser tratadas com seriedade e de forma imediata. No entanto, neste caso, o Comitê entende que as alegações de corrupção foram direcionadas apenas ao político, não envolvendo seus familiares.
O conteúdo não violou a política Bullying e Assédio, que proíbe acusações de conduta ilegal contra menores, uma vez que a publicação se dirigia ao pai das crianças. Além disso, a publicação não infringiu as diretrizes internas da Meta, que proíbem acusações criminais contra adultos quando tais acusações possam gerar danos fora do ambiente online.
O Comitê ressalta que os indivíduos devem ter liberdade para expressar suas opiniões políticas, incluindo críticas a políticos, sem receio de censura. Segundo a norma internacional dos direitos humanos, essa liberdade de expressão é essencial para a proteção do discurso político. Líderes políticos e funcionários públicos devem aceitar maior escrutínio e críticas do que indivíduos privados, devido à sua influência sobre assuntos de interesse público.
As críticas dirigidas a funcionários públicos precisam ser avaliadas dentro de seus contextos social e linguístico, para compreender os riscos em potencial, especialmente em situações em que denunciar corrupção pode ser restrito ou perigoso. Embora alegações de corrupção possam, em alguns casos, surgir em contextos de ameaças, a Meta deve reconhecer que, quando não há ameaça de violência — como neste caso —, tais solicitações podem não ter como objetivo real a proteção de crianças, mas sim servir como uma tentativa de figuras poderosas se protegerem da responsabilização. A resposta a tais conteúdos deve ser necessária e proporcional, considerando o contexto e a linguagem utilizada. É preciso levar em conta o elevado interesse público na transparência, na responsabilização e na proteção da liberdade de expressão ao relatar corrupção envolvendo funcionários públicos.
O Comitê também destaca a importância de a Meta seguir recomendações de casos anteriores, incluindo a publicação de suas diretrizes internas, para que os usuários compreendam claramente o que é permitido ou não. A Meta deve garantir que suas decisões sobre conteúdos com potenciais ameaças sejam baseadas em conhecimento local e contextualizado, como ocorreu neste caso.
A decisão do Comitê de Supervisão
O Comitê confirma a decisão da Meta de manter o conteúdo publicado na plataforma.
O Comitê também reforça recomendações anteriores para que a Meta aperfeiçoe a aplicação de suas políticas, considerando análises contextuais sobre linguagem potencialmente ameaçadora, conforme abordado nos casos Slogan de protesto no Irã, Apelo para protestos de mulheres em Cuba e Declarações sobre o primeiro-ministro japonês. Isso inclui a atualização das diretrizes internas fornecidas aos revisores de conteúdo, sempre que necessário, para corrigir qualquer falta de clareza, lacuna ou inconsistência.
Observação: Após a decisão do Comitê de Supervisão, a página que continha a publicação foi desativada por ter excedido o limite de avisos para conteúdo não relacionado a este caso.
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