Comitê mantém banimento no caso das primeiras contas, mas aponta preocupações sistêmicas sobre direitos humanos

4 de Junho de 2026

O Comitê de Supervisão manifesta preocupações quanto ao devido processo legal na forma como a Meta desativa contas de usuários e em sua abordagem mais ampla para a governança de contas. Neste caso, o Comitê conclui que a empresa agiu corretamente ao desativar permanentemente uma conta em razão de graves ameaças de violência publicadas contra uma jornalista. No entanto, o Comitê levanta sérias dúvidas sobre a eficácia das respostas da Meta a esse tipo de ameaça, questão que a empresa deve enfrentar para garantir o respeito aos direitos humanos.

O Comitê estabelece princípios fundamentais para orientar a Meta e outras plataformas de mídia social em suas abordagens à governança de contas, incluindo o respeito ao direito dos usuários à transparência sobre as regras de aplicação e a oferta de um processo de apelação justo.

Este encaminhamento da Meta representa o primeiro caso em que o Comitê avalia a desativação permanente da conta de um usuário, ampliando seu mandato para além de decisões individuais sobre conteúdo.

Por que isso é importante

Ao fazê-lo, o Comitê aborda uma preocupação urgente dos usuários: a desativação de contas. Foram recebidos mais de 750 comentários públicos que atenderam aos critérios de submissão para este caso. Esses comentários se somam às inúmeras reclamações recebidas desde que o Comitê começou a analisar casos, em 2020, de usuários que perderam acesso às suas contas. 

O Comitê ressalta a importância de assegurar o devido processo legal e proteger o direito à liberdade de expressão tanto das pessoas cujas contas são desativadas quanto daquelas que são alvo de conteúdo abusivo. Esse caso também ilustra o abuso online desproporcional direcionado a mulheres na esfera pública e sua conexão com a violência física. Ataques desse tipo ocorrem em todas as formas de mídia social.

Sobre o caso

Em 2025, a Meta desativou permanentemente uma conta do Instagram com mais de 70 mil seguidores por violar os Padrões da Comunidade da empresa.

Em sua denúncia, a Meta apresentou cinco publicações da conta. Duas delas continham ameaças visuais de violência contra uma jornalista, mostrando um alvo sobre seu rosto. Uma terceira publicação utilizava o termo ofensivo “vadia” contra a mesma jornalista, acusando-a, sem provas, de ter mantido relações sexuais com uma figura pública. A jornalista apresentou uma reclamação a funcionários da Meta que conhecia, o que levou a uma revisão mais aprofundada. Inicialmente, a Meta removeu a publicação que continha a acusação de “vadia”. Em uma segunda análise, a empresa identificou as publicações com ameaças de violência e desativou permanentemente a conta, com base em suas políticas de Integridade da Conta e Violência e Incitação, devido aos riscos à segurança da jornalista.

A Meta também mencionou outras duas publicações que, segundo a empresa, demonstravam o padrão mais amplo de comportamento da conta. Uma delas utilizava o termo homofóbico “bicha” para se referir a políticos de destaque. A outra mostrava a fotografia de um casal em transporte público que aparentava estar praticando sexo oral, alegando que pertenciam a uma minoria religiosa e pedindo sua deportação. A Meta removeu as duas publicações logo após serem postadas. A empresa citou essas violações, juntamente com diversas outras advertências recebidas pela conta nos 12 meses anteriores à desativação permanente, como justificativa adicional para a remoção da conta de acordo com suas políticas.

Principais descobertas

O Comitê conclui que a Meta agiu corretamente ao desativar permanentemente a conta devido às graves ameaças de violência presentes em duas publicações e ao remover as outras três publicações que violavam suas políticas. Essas medidas foram compatíveis com as responsabilidades da Meta em matéria de direitos humanos. A empresa deve transmitir uma posição firme e dissuasiva contra ameaças de violência em suas plataformas.

Ainda assim, o caso levanta preocupações relacionadas ao devido processo legal e à proporcionalidade na governança de contas, bem como à clareza das regras da Meta sobre a desativação permanente de contas. Também suscita sérias dúvidas sobre a eficácia da resposta da empresa a ameaças críveis de violência grave contra indivíduos, incluindo jornalistas e defensores dos direitos humanos, tema que a Meta precisa enfrentar. Melhorias na segurança podem fortalecer o direito das pessoas à liberdade de expressão.

O número expressivo de seguidores dessa conta aparentemente foi alcançado por meio da disseminação de publicações conspiratórias e do assédio a pessoas proeminentes. Para alguns membros do Comitê, isso levanta questionamentos sobre como o design das plataformas da Meta recompensa comportamentos provocativos e amplia o risco de disseminação em larga escala de ameaças violentas. A Meta deve reavaliar de que forma suas escolhas de design podem incentivar justamente os comportamentos que suas políticas procuram proibir.

A manutenção dessa desativação não deve ser interpretada como um endosso irrestrito à forma como a empresa aplica proibições e restrições de contas.

O caso evidencia as seguintes preocupações sistêmicas relacionadas aos direitos humanos:

• Devido processo legal para alvos de ameaças violentas — O Comitê está profundamente preocupado com o fato de a Meta não ter analisado prontamente nenhuma das duas ameaças claras e críveis após sua publicação, o que retardou sua remoção e expôs a jornalista a um risco intolerável por um período prolongado.
• Devido processo legal para usuários com contas desativadas — A demora em garantir justiça prejudicou o devido processo legal do titular da conta, que poderia ter tido mais oportunidades de corrigir seu comportamento.
• Políticas pouco claras sobre suspensão e desativação de contas — Os usuários devem ter acesso a informações claras, consistentes e abrangentes sobre as abordagens adotadas pela Meta. A ampliação do papel dos assistentes de IA da Meta pode contribuir nesse sentido. A coerência entre as políticas da empresa e as respostas fornecidas por esses assistentes é fundamental. As restrições aplicadas pela Meta às contas do Instagram antes da desativação não são públicas.
• Falta de uma estrutura clara para orientar decisões de desativação permanente por preocupações graves de segurança — Os revisores precisam de uma estrutura mais detalhada, embora flexível, do que a atualmente disponível. Isso poderia aumentar a consistência das decisões e evitar que ameaças críveis passassem despercebidas.
• Ausência de medidas intermediárias entre a desativação permanente e o sistema de advertências para violações graves da política — Em situações com fatores atenuantes, uma suspensão significativa, porém temporária, pode representar uma resposta mais proporcional.

O Comitê delineou os seguintes princípios para orientar a Meta e outras plataformas de mídia social na abordagem da desativação de contas:

1. Respeitar o direito dos usuários de acessar orientações claras e abrangentes sobre as regras que orientam decisões de desativação permanente de contas em redes sociais.
2. Respeitar o direito dos usuários de receber explicações detalhadas sobre a desativação de suas contas, incluindo: informações confiáveis e de fácil acesso; opções de recurso; informações sobre o papel de eventuais solicitações governamentais na revisão ou desativação de contas; informações sobre o uso de automação nos processos de revisão.
3. As empresas de redes sociais devem cooperar para criar programas de compartilhamento de informações sobre contas que representem ameaças críveis de violência grave.
4. Garantir recursos eficazes e justos, incluindo a possibilidade de os usuários apresentarem justificativas por escrito e a priorização da revisão humana em casos excepcionais.
5. Publicar relatórios de transparência detalhados com informações relevantes sobre tendências de aplicação das políticas de desativação de contas.

Mais informações

Para ler os comentários públicos sobre este caso, clique aqui.

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