Comitê oferece diretrizes nacionais para orientar a implementação das Notas da Comunidade
26 de Março de 2026
Hoje, o Comitê divulgou uma opinião consultiva política em resposta ao pedido da Meta, buscando orientação sobre os fatores específicos que a empresa deve levar em conta ao decidir se algum país deve ser excluído da expansão planejada das Notas da Comunidade fora dos Estados Unidos.
Abaixo, confira o Resumo Executivo da opinião consultiva política. Para ler a versão completa, clique aqui.
Sumário executivo
O Comitê de Supervisão entende que as Notas da Comunidade podem fortalecer a liberdade de expressão dos usuários e aprimorar o discurso online nas plataformas da Meta, desde que sejam implementadas com escala adequada, rapidez e proteções suficientes para prevenir manipulações. Contudo, em determinadas situações — como em regimes que reprimem direitos humanos, em contextos eleitorais específicos ou em cenários de crise e conflito em andamento — a expansão das Notas da Comunidade para países fora dos Estados Unidos também pode gerar riscos significativos aos direitos humanos, causando danos concretos que a Meta tem a responsabilidade de evitar ou remediar.
O Comitê também manifesta preocupação com redes coordenadas de desinformação que possam explorar as Notas da Comunidade, assim como com o risco de que, em certos contextos, o sistema possa favorecer grupos políticos, étnicos ou linguísticos majoritários, marginalizando minorias.
A probabilidade e a gravidade desses riscos potenciais aos direitos humanos, bem como a eficácia de sua mitigação, dependem fortemente do design e da funcionalidade do produto de Notas da Comunidade em cada contexto específico. Além disso, a efetividade das medidas da Meta para mitigar alguns desses riscos — como garantir o anonimato dos colaboradores e prevenir tentativas de manipulação do sistema — precisará ser constantemente avaliada por meio de coleta contínua de dados e relatórios sobre o funcionamento prático das Notas da Comunidade.
Além disso, considerando que a Meta enxerga as Notas da Comunidade como seu principal mecanismo para lidar com conteúdos de desinformação que não atingem o limite para remoção — isto é, aqueles que não apresentam probabilidade de causar dano físico iminente ou interferir em processos políticos — o Comitê avalia que o próprio design do programa pode restringir sua capacidade de alcançar esse objetivo. Fatores como o atraso na publicação das notas, a quantidade limitada de conteúdos anotados e a dependência da confiabilidade do ambiente informacional mais amplo levantam preocupações relevantes sobre a eficácia das Notas da Comunidade no enfrentamento significativo da desinformação associada a danos.
Diante disso, o Comitê propõe critérios que a Meta deve adotar para determinar quando os riscos aos direitos humanos podem justificar a suspensão das Notas da Comunidade em um mercado específico. As recomendações apresentadas são necessariamente condicionais, uma vez que as questões levantadas pela Meta não podem ser respondidas de forma definitiva sem a realização de testes adequados e sem dados detalhados sobre o desempenho do algoritmo das Notas da Comunidade em situações reais, bem como em comparação com outras ferramentas de combate à desinformação. Por esse motivo, o Comitê também recomenda a coleta contínua, a análise e a divulgação de dados relacionados ao funcionamento das Notas da Comunidade, com base nesses critérios.
Experiência
Em 19 de novembro de 2025, o Comitê anunciou que aceitou uma solicitação da Meta para fornecer orientações sobre os fatores específicos que a empresa deve considerar ao decidir se algum país deve ser excluído de sua expansão planejada das Notas da Comunidade fora dos Estados Unidos, tendo em vista que o contexto local pode influenciar o funcionamento do programa. Além disso, a Meta questionou o Comitê sobre como equilibrar esses fatores entre si, de maneira que possa ser aplicada em escala global.
Na solicitação, a empresa destacou que o programa de Notas da Comunidade ainda se encontra em um “estágio inicial de desenvolvimento de produto” e que dispõe de “dados limitados provenientes do lançamento beta nos Estados Unidos”. Esse lançamento foi descrito como um período de “testes e aprimoramento”, que pode levar à evolução do formato das Notas da Comunidade. Diante desse cenário, o principal objetivo da Meta é definir “princípios orientadores fundamentais” para a implementação global do programa. Cabe destacar que o Comitê não realizou uma avaliação da eficácia geral das Notas da Comunidade nos Estados Unidos.
Para embasar sua análise, o Comitê consultou diversas partes interessadas, incluindo especialistas técnicos em algoritmos de ponte, organizações da sociedade civil, jornalistas e verificadores de fatos, a fim de reunir observações e dados sobre diferentes sistemas de moderação no modelo de Notas da Comunidade (incluindo o X) em variados contextos.
Em 7 de janeiro de 2025, a Meta anunciou a implementação de um programa de Notas da Comunidade, ao mesmo tempo em que descontinuava seu programa de verificação de fatos realizado por terceiros nos Estados Unidos. A empresa também informou que pretende aprimorar esse sistema antes de expandi-lo para usuários fora do país.
Principais conclusões e recomendações
Com base em uma análise abrangente dos possíveis impactos sobre os direitos humanos, o Comitê definiu os seguintes fatores em nível nacional para orientar a implementação das Notas da Comunidade pela Meta:
Proteções em contextos repressivos de direitos humanos
As Notas da Comunidade dependem da participação de uma base ativa e engajada de colaboradores. Esse tipo de iniciativa tende a apresentar melhores resultados em contextos em que há uma sociedade civil forte. O ideal é que os colaboradores contem com o apoio de uma mídia independente para sustentar as notas propostas e atuar sem receio de assédio ou retaliação.
O Comitê enfatiza que, enquanto a Meta não for capaz de demonstrar a existência de proteções robustas e eficazes à privacidade dos colaboradores — incluindo evidências de testes de intrusão em cenários adversos, uma política clara sobre o tratamento de solicitações de dados por parte de autoridades de aplicação da lei e medidas adequadas de mitigação de riscos — países com histórico de repressão aos direitos humanos e com sociedades civis frágeis devem ser excluídos da implementação inicial.
Cautela durante períodos eleitorais
As Notas da Comunidade podem contribuir para o acesso à informação e para a liberdade de expressão durante eleições, especialmente em ambientes informacionais sólidos, com mídia livre e uma sociedade civil atuante. Na ausência dessas condições, há o risco de disseminação de notas enganosas, o que exige cautela por parte da Meta. Sempre que houver ameaças significativas à integridade das instituições políticas e a empresa concluir — com base em testes de produto, avaliações de risco e processos de diligência em direitos humanos — que suas proteções são insuficientes, as Notas da Comunidade não deverão ser implementadas antes ou durante eleições relevantes.
Exclusão de países com histórico de redes coordenadas de desinformação
O funcionamento das Notas da Comunidade parte do pressuposto de que um grupo suficientemente diverso e independente de colaboradores avaliará o conteúdo de boa-fé, permitindo que sinais de consenso se aproximem de avaliações precisas de forma confiável. Entretanto, quando agentes mal-intencionados demonstram repetidamente a capacidade de coordenar grandes volumes de contas para promover informações enganosas, esse pressuposto deixa de ser válido. Nesses casos, as Notas da Comunidade podem deixar de atuar como uma proteção e passar a representar um instrumento de manipulação. Esse risco tende a se intensificar com o avanço da inteligência artificial, que facilita a criação e a operação dessas redes em larga escala.
Até que dados sobre o funcionamento das Notas da Comunidade possam confirmar a eficácia das medidas adotadas pela Meta para mitigar atividades coordenadas, o Comitê recomenda que a empresa exclua, em um primeiro momento, países que apresentem histórico de redes de desinformação deliberadas e em larga escala. A Meta também deve levar em conta se esses atores já demonstraram intenção de manipular ecossistemas informacionais e se dispõem de capacidade técnica suficiente para realizar esse tipo de operação em grande escala.
Não implementar em contextos de crise ou conflito prolongado
A suscetibilidade das Notas da Comunidade à manipulação coordenada por grupos armados, atores estatais ou seus apoiadores — que podem tentar legitimar propaganda por meio da distorção do sistema de classificação das notas — representa riscos ainda mais elevados em cenários de crise ou conflito em andamento. Além disso, condições que dificultam ou impedem a participação de determinados grupos, como acesso instável à Internet ou situações de insegurança, podem intensificar desigualdades no acesso à informação. Nesses contextos, a rapidez na circulação de informações é essencial. Os atrasos na publicação das notas indicam que as Notas da Comunidade podem não ser uma proteção adequada como mecanismo principal em situações de crise ou conflito, especialmente considerando que os limites para incitação à violência tendem a ser mais baixos. Além disso, notas direcionadas a grupos específicos podem aumentar o risco de danos no mundo real.
Diante das incertezas sobre o desempenho das Notas da Comunidade nesses contextos e do potencial de ampliação de danos, o Comitê entende que o sistema não deve ser implementado em países que enfrentam crises ou conflitos prolongados.
Adiar a implementação das Notas da Comunidade em contextos de complexidade linguística que a Meta não consiga atender técnica e operacionalmente
As Notas da Comunidade dependem de uma representação adequada dos diferentes grupos linguísticos presentes em cada contexto. Quando a Meta não for capaz de alcançar esse nível de representação, a introdução do programa deverá ser adiada. Caso contrário, podem surgir ou se intensificar desigualdades linguísticas tanto nas notas propostas quanto nas publicadas, comprometendo o papel do sistema como fonte de informação plural e diversa.
Além disso, diferenças linguísticas e culturais — inclusive aquelas não previstas — podem influenciar a forma como as Notas da Comunidade são utilizadas e interpretadas, impactando quais notas acabam sendo publicadas. Por exemplo, a interpretação do que significa classificar um conteúdo como “útil” pode variar entre diferentes contextos, inclusive em função da tradução do termo. Nos países em que a Meta identificar que as funcionalidades das Notas da Comunidade ainda não são capazes de lidar com a complexidade linguística existente, a empresa deve considerar postergar sua implementação.
Adotar extrema cautela em contextos em que divisões sociais e discordâncias que impulsionam a violência política não podem ser facilmente definidas
O modelo do algoritmo das Notas da Comunidade do X parte do pressuposto implícito de que a discordância e a divisão em determinado contexto podem ser representadas de maneira simplificada, por meio de uma única medida de polarização. A Meta, por sua vez, não apresentou informações que indiquem que seu sistema seguirá uma abordagem distinta. Entretanto, em cenários em que a divisão social e a discordância não podem ser reduzidas a um único eixo, essa simplificação pode reforçar uma leitura excessivamente limitada dos conflitos, ignorando a interação de múltiplos fatores — como política, etnia, religião, idioma e casta. Na prática, isso pode levar à marginalização de perspectivas minoritárias, já que notas enganosas ou prejudiciais que alcancem consenso entre grupos majoritários podem acabar sendo publicadas. Esse risco se torna ainda mais grave quando o algoritmo não consegue identificar corretamente essas divisões nem promover a “ponte” entre elas — ou seja, quando deixa de valorizar conteúdos que recebem avaliações positivas de públicos que normalmente discordam. Diante disso, o Comitê recomenda que a Meta atue com extrema cautela ao avaliar a implementação em países marcados por essas dinâmicas.
Quando houver um alto risco de desalinhamento entre as premissas de design das Notas da Comunidade e os reais fatores que impulsionam a divisão social e política em determinado país, não será necessariamente preciso excluir esses contextos da implementação. Em vez disso, a introdução do sistema deve ser gradual, permitindo testes em diferentes cenários. O processo deve começar com cautela em ambientes políticos, linguísticos e informacionais semelhantes àqueles em que a Meta já possui dados, incluindo a realização de projetos-piloto e a adoção de medidas de mitigação de riscos.
Excluir países que enfrentam barreiras persistentes ao acesso à Internet
O Comitê recomenda que sejam excluídos países que apresentem obstáculos contínuos ou sistêmicos ao acesso à Internet, uma vez que o funcionamento adequado das Notas da Comunidade depende de uma participação ampla, consistente e equitativa dos colaboradores. Quando a participação fica restrita a um grupo reduzido — em razão de limitações de infraestrutura, custos elevados, desigualdades regionais ou, sobretudo, bloqueios governamentais — a premissa central de representatividade do sistema é comprometida.
Ponderação
O Comitê orienta que os fatores que podem levar as Notas da Comunidade a criar ou ampliar riscos de danos recebam maior peso do que aqueles relacionados à eventual ineficácia do programa como ferramenta de mitigação. Isso inclui a definição de limites a partir dos quais a Meta não deve implementar o sistema até que seja capaz de demonstrar que esses danos podem ser adequadamente mitigados.
Além disso, durante a fase inicial de expansão, a Meta deve apresentar ao Comitê, a cada seis meses, os critérios ou a matriz de risco desenvolvidos para orientar esse processo, juntamente com evidências de como esses parâmetros estão sendo aplicados nas decisões, em nível nacional, sobre a implementação do programa.
Dados e relatórios
Os possíveis riscos aos direitos humanos, assim como a adequação das estratégias de mitigação relacionadas às Notas da Comunidade, estão diretamente ligados ao design e à funcionalidade do produto em cada contexto específico. A Meta informou ao Comitê que pretende realizar testes do programa antes de seu lançamento nos mercados. O Comitê recomenda que esses testes priorizem a identificação e a mitigação de riscos associados ao anonimato dos colaboradores, a campanhas coordenadas de desinformação, à manipulação do sistema, à representação linguística e ao nível de participação dos usuários. Além disso, o Comitê solicita um alto grau de transparência, com a produção de relatórios detalhados e a disponibilização de acesso a dados para pesquisadores, a fim de avaliar o desempenho das Notas da Comunidade da Meta.
Para obter mais informações
Na elaboração desta opinião consultiva política, o Comitê conduziu uma ampla consulta com diversas partes interessadas. Para ler os comentários públicos sobre este caso, clique aqui.
