Acusações de corrupção envolvendo filhos de político

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Resumo

O Comitê de Supervisão manteve a decisão de Meta de deixar ativo um post no Facebook que faz alegações de corrupção contra um político filipino, usando imagens dele e de seus filhos, vários dos quais parecem ser menores de idade. Nesse caso, o Comitê considera que a linguagem utilizada não continha uma ameaça direta ou velada, mas é melhor entendida como uma promessa de expor a corrupção praticada por uma figura pública. Ele observa que os direitos e a segurança das crianças devem ser sempre protegidos. No entanto, não se deve permitir que funcionários públicos usem essas proteções para evitar a fiscalização. Meras menções a crianças em alegações de corrupção não podem, por si só, silenciar essas alegações quando crianças são usadas como representantes.

Sobre o caso

Em abril de 2025, um usuário do Facebook postou duas imagens na página de um grupo do Facebook. A primeira imagem mostra Elizaldy Salcedo Co, um político filipino, e sua família, incluindo seus filhos menores de idade. A segunda imagem mostra um avião voando sobre a água. A legenda, em tagalo e inglês, afirma que as crianças têm um avião Gulfstream registrado em seus nomes e questiona como ele foi adquirido.

A legenda inclui as seguintes frases: “At the expense of your family’s safety and security. Right, Zaldy?” e “This is the price Zaldy … your family.” (Às custas da segurança e proteção da sua família. Não é, Zaldy? e Este é o preço, Zaldy… sua família). A legenda termina com as palavras em tagalo, “Hindi ka namin patahimikin”. A Meta traduziu essa declaração como: “We will hunt [you] down” (Vamos [te] pegar). Ela não interpretou a frase como uma ameaça de violência, mas sim como uma tentativa de erradicar a corrupção. O Comitê consultou especialistas em linguística que confirmaram essa interpretação, entendendo a frase como “We will not leave you alone” (Não vamos te deixar em paz).

O post foi compartilhado mais de 4 mil vezes e teve mais de 1,7 milhão de visualizações. Dois classificadores diferentes da Meta — projetados para encontrar conteúdo viral que potencialmente viole a Política sobre Violência e Incitação e conteúdo viral que possa causar danos a jovens — o identificaram. Essas denúncias não foram priorizadas para análise humana, e o post permaneceu na plataforma.

A Meta analisou o post após receber uma denúncia sobre o conteúdo de um contato na Câmara dos Representantes das Filipinas. Após analisar o post e consultar especialistas locais, a empresa concluiu que ele não infringia nenhuma regra e o manteve na plataforma. A Meta encaminhou o caso ao Comitê de Supervisão.

Principais descobertas

O Comitê considera que a linguagem do post não contém uma ameaça violenta direta ou velada, mas é melhor entendida como uma denúncia e uma promessa de expor a corrupção praticada por uma figura pública.

Questões que envolvam potenciais ameaças à segurança de crianças online devem ser levadas a sério e resolvidas rapidamente. No entanto, nesse caso, o Comitê considera que as alegações de corrupção foram dirigidas apenas ao político, e não aos seus familiares.

O conteúdo não violou a Política sobre Bullying e Assédio, que proíbe acusações de comportamento ilegal contra menores de idade, porque o post era direcionado ao pai deles. O post também não violou as diretrizes internas da Meta, que proíbem acusações criminais contra adultos quando isso possa levar a danos no meio físico.

O Comitê destaca que as pessoas devem ser livres para expressar suas opiniões políticas, incluindo críticas a políticos, sem medo de censura. Segundo o direito internacional dos direitos humanos, esse tipo de discurso está no cerne da expressão política protegida. Líderes políticos e funcionários públicos são obrigados a tolerar um grau mais elevado de fiscalização e críticas do que pessoas físicas, dada a influência que exercem nos assuntos públicos.

As críticas a funcionários públicos devem ser avaliadas dentro de seu contexto social e linguístico para compreender os riscos que podem representar, especialmente em ambientes onde expor a corrupção pode ser restrito ou perigoso. Embora as alegações de corrupção possam, por vezes, ocorrer no contexto de ameaças de ataques, a Meta deve reconhecer que, quando não há ameaça de violência, como nesse caso, essas solicitações podem não ter como objetivo real proteger as crianças, mas sim servir como uma tentativa de figuras poderosas de se protegerem da responsabilização. A resposta deve ser necessária e proporcional, levando em consideração o contexto e o idioma. Deve-se reconhecer o grande interesse público na transparência, na responsabilização e na proteção da liberdade de expressão em denúncias de corrupção por parte de funcionários públicos.

O Comitê chama a atenção da Meta para as recomendações de casos anteriores, que solicitam que a empresa publique suas diretrizes internas para que os usuários possam entender claramente o que é permitido ou não. A Meta deve garantir que se baseia em conhecimento local e contextual para tomar decisões difíceis sobre conteúdo com potenciais ameaças, como fez nesse caso.

A decisão do Comitê de Supervisão

O Comitê confirma a decisão da Meta de manter o conteúdo online.

Ele também reitera as recomendações anteriores para que a Meta melhore a aplicação com base na análise contextual relacionada à linguagem potencialmente ameaçadora, emitida nos casos Slogan de protesto no Irã, Convocação das mulheres para protesto em Cuba e Declarações sobre o primeiro-ministro japonês. Isso inclui a atualização das orientações internas fornecidas aos analistas de conteúdo, quando relevante, para que a empresa corrija qualquer falta de clareza, lacunas ou inconsistências.

*Os resumos de casos fornecem uma visão geral dos casos e não têm valor de precedente.

Decisão completa sobre o caso

1. Descrição do caso e histórico

Em abril de 2025, um usuário do Facebook postou duas imagens na página de um grupo do Facebook. Uma das fotos retrata o político filipino Elizaldy Salcedo Co e sua família. Ela inclui seus filhos, vários dos quais parecem ser menores de idade. Essa foto foi relatada como tendo sido compartilhada publicamente pelo político em suas redes sociais. A outra foto mostra um avião voando sobre a água. A legenda, em tagalo e inglês, afirma que os filhos do então congressista possuem uma aeronave Gulfstream em seus nomes e questiona como ela foi adquirida. Ela inclui as frases: “At the expense of your family's safety and security. Right, Zaldy?” e “This is the price Zaldy. Your family.” (Às custas da segurança e proteção da sua família. Não é, Zaldy? e Este é o preço, Zaldy. Sua família). Ela termina com as palavras em tagalo, “Hindi ka namin patahimikin”. Embora a Meta tenha traduzido essa declaração como “We will hunt [you] down” (Vamos [te] pegar), ela não a interpretou como uma ameaça de violência contra o alvo, mas sim como uma intenção de erradicar a corrupção. Especialistas em linguística consultados pelo Comitê confirmaram essa leitura, mas interpretaram essa frase como: “We will not leave you alone ” (Não vamos te deixar em paz).

O post foi compartilhado mais de 4 mil vezes e teve mais de 1,7 milhão de visualizações. No dia que o post foi feito, dois classificadores diferentes da Meta o identificaram e o enviaram para análise humana. Um dos classificadores foi projetado para detectar conteúdo viral que potencialmente viola a Política sobre Violência e Incitação do Facebook, enquanto o outro identifica conteúdo potencialmente viral que pode causar danos a jovens. Nenhuma das denúncias foi priorizada pelos sistemas automatizados da empresa para análise humana, e o post permaneceu na plataforma.

Na sequência de uma denúncia feita por um contato na Câmara dos Representantes das Filipinas, a área de Políticas Públicas da Meta intensificou o debate sobre o conteúdo. A empresa afirmou que não recebeu nenhuma comunicação do congressista retratado. A Meta analisou o post, consultando especialistas com conhecimento do contexto local, que não interpretaram a legenda do post como uma ameaça de violência. Após essa análise, a empresa concluiu que o post não violava os Padrões da Comunidade e o manteve na plataforma. Em seguida, a Meta indicou o caso ao Comitê.

Sem tomar posição sobre os fatos específicos aqui apresentados, o Comitê observa que o contexto filipino impõe vários desafios àqueles que levantam alegações de corrupção. A este respeito, o Comitê considerou os seguintes elementos para chegar à sua decisão:

A corrupção é um problema global que mina o Estado de Direito, e o debate público e a fiscalização da corrupção são essenciais para a responsabilização. A Global Investigative Journalism Network (GIJN) e o Organized Crime and Corruption Reporting Project (OCCRP) relataram várias técnicas empregadas para usar parentes como intermediários a fim de disfarçar a verdadeira propriedade de bens e ocultar riqueza ilícita. Há relatos de que políticos de todo o mundo, incluindo chefes de Estado, altos funcionários e oligarcas, utilizam essa tática para evitar a fiscalização pública e a responsabilização, incluindo sanções. Essas investigações revelaram centenas de menores de idade listados como proprietários de empresas em jurisdições com transparência limitada, demonstrando como os laços familiares podem ser facilmente explorados para evitar a fiscalização (ver comentário público da Transparência Internacional, PC-31435). Em 2025, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (ONU), em suas observações finais sobre o sétimo relatório periódico das Filipinas, reiterou “sua preocupação com o fato de a corrupção continuar generalizada em todos os ramos do governo e no setor público em geral”.

Em setembro de 2025, mais de 30 empresas e organizações da sociedade civil filipinas divulgaram uma declaração expressando preocupação com a corrupção percebida nos projetos de infraestrutura do governo. Reportagens mostram que a raiva pública aumentou com campanhas virais nas redes sociais, protestos em massa e frustração com os “nepo babies”: filhos de políticos poderosos e empreiteiros do governo que exibem um estilo de vida luxuoso online, reforçando a crença de que os fundos públicos estão sendo mal utilizados para ganho pessoal. Nesse contexto, o atual presidente filipino Ferdinand Marcos Jr. estabeleceu uma comissão independente para investigar possíveis irregularidades em iniciativas de infraestrutura e ordenou verificações de estilo de vida de funcionários do governo para garantir a transparência sobre riqueza e ativos.

O discurso cívico nas Filipinas é restrito, particularmente para pessoas que criticam o governo, incluindo aquelas que denunciam a corrupção. Alegações falsas de corrupção também são, por vezes, usadas como ferramentas para atacar oponentes políticos. A perseguição, praticada tanto por agentes governamentais quanto por interesses privados, incluindo o assassinato de jornalistas e defensores dos direitos humanos, não é incomum. As organizações não governamentais internacionais Freedom House e Human Rights Watch relataram que jornalistas e ativistas críticos do governo frequentemente enfrentam processos criminais e violência extrajudicial. Exemplos notáveis ​​incluem Percy Lapid (Percival Carag Mabasa) e Melinda “Mei” Magsino, dois notáveis jornalistas filipinos conhecidos por suas reportagens sobre corrupção, que teriam sido mortos devido a esse trabalho. Essas organizações também observaram que a red-tagging (marcação vermelha) – uma prática das autoridades estatais de rotular e perseguir ativistas, jornalistas e defensores dos direitos humanos que criticam o governo, rotulando-os como comunistas, subversivos ou terroristas, independentemente de suas crenças ou afiliações reais – persiste. Em um relatório recente, o Relator Especial da ONU sobre a liberdade de expressão alertou que a marcação vermelha “aumenta significativamente o nível de ameaças e é uma forma de incitamento à violência”, minando o espaço cívico e deslegitimando o trabalho em prol dos direitos humanos.

Com relação às imagens desse post, em março de 2025, Co negou a propriedade de uma aeronave que havia sido usada para transportar o ex-presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, para enfrentar acusaçõesem Haia. Essa questão foi amplamente debatida online, inclusive devido à especulação de que o mesmo avião havia sido usado anteriormente pelo presidente Marcos Jr., levando usuários da internet e algumas figuras políticas a questionarem quem era o proprietário e quem pagou pelo voo. Co renunciou à Câmara dos Representantes em setembro de 2025, após ser intimado a comparecer perante a comissão responsável pela investigação.

2. Envios de usuários

O criador de conteúdo recebeu notificação da análise do Comitê, mas não emitiu nenhuma declaração.

3. Políticas de conteúdo e envios da Meta

I. Políticas de conteúdo da Meta

Violência e incitação

A Política sobre Violência e Incitação afirma que a Meta remove “linguagem que incita ou facilita a violência e ameaças críveis à segurança pública ou pessoal”. Ela observa que “as pessoas geralmente expressam desprezo ou discordância ameaçando ou incitando à violência de maneiras não sérias e casuais” e que a Meta tenta considerar “a linguagem e o contexto para distinguir declarações casuais ou de conscientização de conteúdo que constitua uma ameaça crível à segurança pública ou pessoal”.

A política afirma que todos estão protegidos contra “ameaças de violência que possam levar à morte (ou outras formas de violência de alta gravidade)”. Ela também proíbe ameaças de violência “que possam levar a ferimentos graves (violência de gravidade média)”. Ela define ameaças de violência como “declarações ou representações visuais de uma intenção, pretensão ou incitação à violência contra um alvo, e as ameaças podem ser expressas por meio de diversos tipos de declarações, como declarações de intenção, incitações, defesa, expressões de esperança e afirmações de pretensão ou condição”. As diretrizes internas da Meta para moderadores afirmam que “a perseguição é um método de violência se houver um contexto claro de que o objetivo dela é cometer violência contra o alvo”.

A política também proíbe, em casos de escalation e com informações e/ou contexto adicionais, “declarações codificadas em que o método de violência não é claramente articulado, mas a ameaça é velada ou implícita, como demonstrado pela combinação de um sinal de ameaça e um sinal de contexto”. Um sinal de ameaça pode incluir uma declaração codificada compartilhada em um contexto de retaliação, que “funciona como uma incitação ameaçadora” e que indica “conhecimento ou compartilhamento de informações sensíveis que podem expor outras pessoas à violência”. Um sinal de contexto é definido como a situação em que “o contexto local ou a experiência confirmam que a declaração em questão pode levar à violência iminente”, o alvo ou seu representante denuncia o conteúdo à Meta, ou quando o alvo é uma criança.

Bullying e assédio

Os Padrões da Comunidade sobre Bullying e Assédio da Meta proíbem várias formas de abuso direcionadas contra indivíduos. O fundamento da política explica que o bullying e o assédio podem assumir muitas formas, incluindo “fazer ameaças” e “enviar mensagens ameaçadoras”. Ele também “distingue entre figuras públicas e pessoas físicas” para “permitir a discussão, que geralmente inclui comentários críticos de pessoas noticiadas ou que têm um grande público”.

Em suas regras públicas, a Meta proíbe “alegações sobre conduta criminosa ou ilegal” direcionadas a menores de idade. As diretrizes internas da Meta para os analistas também preveem que, em casos de escalation, a empresa poderá remover determinadas alegações criminais contra adultos quando o contexto demonstrar que a alegação representa um risco de dano no meio físico ao indivíduo em questão.

II. Envios da Meta

A Meta encaminhou esse caso ao Comitê porque ele contém referências a crianças e linguagem que pode ser entendida como ameaçadora. Ela destacou a tensão entre o “valor primordial da voz” e a segurança e privacidade que esse caso suscita. A empresa afirmou que “em situações em que a família do político, em particular os seus filhos, está envolvida em alegações de corrupção, a voz continua a ser fundamental, mas a avaliação pode tornar-se mais complicada, especialmente quando as acusações podem soar ameaçadoras”.

Ela afirmou que às vezes recebe “pressão de políticos para remover esse tipo de conteúdo, principalmente quando faz referência a membros de suas famílias” e que “essas preocupações aumentam quando os membros da família são crianças menores de idade”. Nesse caso, a Meta observou que “as pessoas têm interesse em discutir a corrupção percebida por parte de seus representantes eleitos, alguns dos quais podem envolver membros de suas famílias”. Em resposta a uma pergunta do Comitê, a Meta explicou que a declaração sobre a resistência por parte dos políticos era “anedótica” e não baseada em “dados que monitoramos”. As equipes de escalation da empresa lembraram que já receberam reclamações anteriores de políticos e funcionários públicos sobre conteúdo que alega corrupção e faz referência a membros de suas famílias. Esses funcionários “não ameaçaram [a empresa] por descumprimento”, apenas solicitaram a remoção do conteúdo.

Em resposta às perguntas do Comitê, a Meta explicou que, nesse caso, encaminhou o conteúdo a especialistas no assunto para uma análise adicional, após receber “uma denúncia de um ponto de contato na Câmara dos Representantes”.

A empresa determinou que o conteúdo não constituía uma ameaça direta ou velada, de acordo com sua Política sobre Violência e Incitação. Inicialmente, a Meta traduziu a legenda “Hindi ka namin patahimikin” como “We will hunt you down” (Vamos te pegar) e observou que “hunting” (pegar) requer uma interpretação “com nuances”, de acordo com as diretrizes internas da empresa. A palavra pode “sugerir uma intenção de cometer violência, mas também pode ser inócua (sinônimo de ir atrás de algo ou alguém)”. Em resposta a uma pergunta do Comitê sobre se a Meta considerou outras traduções à luz de outras frases no post, a empresa também compartilhou que outra possível tradução fornecida por seu especialista regional foi: “We will not let you know silence/peace” (Não deixaremos vocês quietos/em paz).

Com o auxílio do contexto local e de especialistas no assunto, a Meta concluiu que o conteúdo não continha uma ameaça direta de violência contra o político ou sua família. A Meta interpretou a frase “At the expense of your family's safety and security” (Às custas da segurança e proteção da sua família) na legenda do post como significando que “a corrupção expôs a família ao público de uma forma desfavorável, comprometendo sua segurança”. Ela também interpretou a declaração “We will hunt you down” (Vamos te pegar) “uma intenção de erradicar o tipo de corrupção mencionado no post”.

A Meta também concluiu que o post não continha uma ameaça velada pelas mesmas razões que levaram suas equipes regionais a concluir que ela não constituía uma ameaça direta, porque o post foi interpretado como “crítica política e expressão da intenção de responsabilizar o político pela corrupção percebida”. Ela mencionou os dois elementos necessários para caracterizar uma ameaça velada, de acordo com sua política, mas não analisou o post em busca deles, já que sua “equipe regional não a interpretou como uma ameaça”.

A empresa também constatou que o post não violava sua Política sobre Bullying e Assédio, que proíbe acusações criminais contra menores de idade. A Meta explicou que o conteúdo não fazia nenhuma alegação sugerindo que as crianças tivessem se envolvido em comportamento criminoso. Ela observou ainda que considerava que o político era o foco das críticas, e não as crianças.

A Meta também concluiu que o conteúdo não violava suas diretrizes internas na Política sobre Bullying e Assédio, que proíbem determinadas acusações criminais contra adultos quando, “em casos de agravamento da situação, o contexto demonstra que a acusação representa um risco de dano no meio físico ao indivíduo em questão”. A empresa observou que, mesmo que o texto pudesse ser interpretado como uma acusação criminal, o político é membro do poder legislativo e se qualifica como figura pública. Segundo essa política, figuras públicas, ao contrário de pessoas físicas, não estão protegidas contra esse tipo de ataque, porque alegações de criminalidade muitas vezes fazem parte de discursos legítimos que criticam políticos. Ela também observou que a empresa não tinha qualquer indicação, com base no feedback de sua equipe regional, de que o conteúdo contribuísse para um risco de dano no meio físico ao político ou à sua família.

O Comitê questionou a Meta sobre os classificadores que identificaram o conteúdo como potencialmente violador e como eles priorizam o conteúdo para análise; as abordagens que ela considera para proteger os direitos dos familiares envolvidos em alegações de corrupção; e como a empresa geralmente responde a solicitações de políticos em cenários como esse. A Meta respondeu a todas as perguntas.

4. Comentários públicos

O Comitê recebeu quatro comentários públicos que cumpriam os termos para envio. Dois dos comentários foram enviados da América Latina e do Caribe, um da Europa e um dos Estados Unidos e do Canadá. Para ler comentários públicos enviados com consentimento de publicação, clique aqui.

Os envios abordaram os seguintes temas: como salvaguardar a expressão política sobre corrupção, particularmente quando envolve ameaças retóricas ou tem como alvo membros da família de políticos e funcionários públicos, incluindo menores; o equilíbrio entre a proteção dos direitos das crianças quando estas são implicadas ou retratadas nesses contextos; as ameaças retóricas como uma característica do discurso político global; a cobertura jornalística e a investigação anticorrupção; e as estratégias de corrupção para ocultar bens por meio de membros da família.

5. Análise do Comitê de Supervisão

O Comitê selecionou esse caso porque ele destaca os desafios na avaliação da liberdade de expressão no contexto de alegações de corrupção política – uma forma essencial de discurso político – particularmente quando essas alegações podem se referir a familiares de políticos ou funcionários públicos, envolvendo preocupações com a segurança e a privacidade de menores de idade. Esse caso se enquadra na prioridade estratégica do Comitê: Eleições e Espaço Cívico.

O Comitê analisou a decisão da Meta nesse caso em relação às políticas de conteúdo, aos valores e às responsabilidades de direitos humanos da Meta. Ele também avaliou as implicações desse caso quanto à abordagem mais ampla da Meta em relação à governança de conteúdo.

5.1 Conformidade com as políticas de conteúdo da Meta

Regras sobre conteúdo

Padrões da Comunidade sobre Violência e Incitação

Questões que envolvam ameaças à segurança e ao bem-estar de crianças online devem ser levadas a sério e resolvidas rapidamente. O Comitê considera, no entanto, que o conteúdo nesse caso não viola a Política sobre Violência e Incitação nem implica diretamente essas preocupações. O post critica um político por alegações de corrupção e, considerando a tradução culturalmente adequada das palavras contidas no post, não contém uma ameaça direta ou velada.

Em primeiro lugar, o post não contém ameaças “que possam levar à morte (ou outras formas de violência de alta gravidade)” ou a “ferimentos graves (violência de média gravidade)”, conforme definido pela política. As frases no post que poderiam ser interpretadas como incitações à violência são melhor compreendidas como denúncias de corrupção e promessas de erradicá-la. Especialistas em linguística consultados pelo Comitê explicaram que a frase “Hindi ka namin patahimikin”, inicialmente traduzida pela Meta como “We will hunt you down” (Vamos te pegar), significa literalmente “We will not let you go in peace” (Não vamos te deixar em paz) ou “We will not let you live a quiet life” (Não vamos te deixar viver uma vida tranquila), mas é melhor interpretada como “We will not leave you alone” (Não vamos te deixar em paz). Com essa tradução, não se trata de uma ameaça de violência, mas sim de uma promessa de investigar e expor a corrupção do político. Nesse contexto, outras frases, incluindo “At the expense of your family's safety and security” (Às custas da segurança e proteção da sua família) e “This is the price, Zaldy. Your family” (Este é o preço, Zaldy. Sua família) não devem ser interpretadas como uma intenção ou incitação à violência. Elas criticam e denunciam Co por supostamente envolver sua família em corrupção, atraindo-os para a fiscalização pública.

Em segundo lugar, o post também não contém uma ameaça velada, o que exige um “sinal de ameaça” e um “sinal de contexto”. O sinal de ameaça pode ser baseado no contexto, fazendo referência a retaliação ou violência histórica, incitando outros a praticar violência ou compartilhando informações sensíveis. O conteúdo não foi compartilhado em um contexto de retaliação, mas sim em meio a grandes eventos políticos e debates sobre a corrupção política generalizada. Isso incluiu debates públicos sobre a propriedade do avião que transportou o ex-presidente Duterte para Haia após sua prisão, e especulações sobre o então congressista Co ser o proprietário da aeronave. Também não há qualquer menção à violência histórica. Ao determinar que o post não incita outros à violência, o Comitê avaliou os mesmos fatores interpretativos descritos acima, incluindo o contexto local, o uso da linguagem e a ausência de intenção evidente de causar danos, para concluir que não há “incitação ameaçadora”. O post também não indica “conhecimento ou compartilhamento de informações sensíveis que possam expor outras pessoas à violência” e inclui apenas alegações de corrupção amplamente discutidas pelo público. Segundo relatos, a foto da família foi compartilhada publicamente nas redes sociais do político.

Da mesma forma, o post não satisfaz o “sinal de contexto”, o que significa que informações adicionais baseadas no contexto ou a opinião de especialistas confirmam a probabilidade de violência; o alvo denuncia o conteúdo; ou o alvo é uma criança. Nesse caso, o contexto não indica qualquer risco iminente ou provável de violência contra o político ou sua família. O conteúdo não foi divulgado pelo político, o que pode ser outro sinal de contexto. Por fim, o post tem como alvo o político com as alegações de corrupção, e não as crianças, que são mencionadas apenas no contexto dessas alegações.

Padrões da Comunidade sobre Bullying e Assédio

O conteúdo nesse caso não viola a Política sobre Bullying e Assédio. O Comitê concorda com a Meta de que o post não contém alegações de comportamento criminoso ou ilegal direcionado aos menores de idade em si, embora insinue que o pai possa tê-los envolvido em sua suposta corrupção. Além disso, não viola as diretrizes internas da Meta que proíbem acusações criminais contra adultos quando isso possa levar a danos no meio físico.

Diversos fatores indicam que as alegações de corrupção no conteúdo em análise são dirigidas apenas ao político, que é uma figura pública e maior de idade, e não a seus familiares. O post não menciona ou se dirige diretamente às crianças, focando-se no político. Especialistas em linguística consultados pelo Comitê observaram que o post denuncia uma possível corrupção de alto nível cometida por um político. O post não alega que as crianças ou qualquer outro membro da família tenham procurado se envolver em atividades criminosas, mas critica o possível envolvimento dos filhos do político. O usuário que fez o post expressa preocupação com as crianças e culpa o suposto pai corrupto por envolvê-las em um esquema que pode comprometer a segurança delas.

O Comitê observa que a política que proíbe acusações criminais contra pessoas físicas menores de idade deve ser usada para proteger as crianças, mas não para silenciar alegações de corrupção em que crianças são usadas como intermediárias.

5.2 Conformidade com as responsabilidades da Meta relativas aos direitos humanos

O Comitê concluiu que manter esse conteúdo na plataforma está de acordo com as responsabilidades que a empresa tem com os direitos humanos.

Liberdade de expressão (Artigo 19 do PIDCP)

O artigo 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) prevê ampla proteção da expressão, incluindo o discurso político, e protege “mesmo expressões que possam ser consideradas profundamente ofensivas” (Comentário Geral n.º 34, parágrafos 11, 13 e 38). Ele fornece proteção “particularmente alta” para “debate público sobre figuras públicas no domínio político e instituições públicas” como um componente essencial da condução dos assuntos públicos (Comentário Geral n.º 34, parágrafos 38 e 20). Ele afirma explicitamente que “todas as figuras públicas, incluindo aquelas que exercem a mais alta autoridade política, como chefes de Estado e de governo, estão legitimamente sujeitas a críticas e oposição política” ( Comentário Geral n.º 34, parágrafos 38 e 20). O Relator Especial da ONU sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão observou que a liberdade de expressão “é uma ferramenta importante para combater a impunidade e a corrupção” (A/HRC/14/23).

Quando um Estado aplica restrições à expressão, elas devem atender aos requisitos de legalidade, objetivo legítimo e necessidade e proporcionalidade (Artigo 19, parágrafo 3 do PIDCP). Esses requisitos costumam ser chamados de “teste tripartite”. O Comitê usa essa estrutura para interpretar as responsabilidades de direitos humanos da Meta de acordo com os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, com os quais a própria Meta se comprometeu em sua Política Corporativa sobre Direitos Humanos. O Comitê faz isso em relação tanto à decisão de conteúdo individual sob análise quanto ao que isso diz sobre a abordagem mais ampla da empresa à governança de conteúdo. Como afirmou o Relator Especial da ONU sobre liberdade de expressão, embora “as empresas não tenham obrigações governamentais, o impacto delas exige que avaliem o mesmo tipo de questões sobre a proteção do direito de seus usuários à liberdade de expressão” (A/74/486, parágrafo 41).

I. Legalidade (clareza e acessibilidade das regras)

O princípio da legalidade conforme a legislação internacional sobre direitos humanos exige que as regras usadas para limitar a expressão sejam claras e acessíveis (Comentário Geral n.º 34, no parágrafo 25). As regras que restringem a expressão “podem não conceder liberdade de ação irrestrita para a restrição da liberdade de expressão aos encarregados de [sua] execução” e “fornecer instrução suficiente aos encarregados de sua execução para permitir que determinem quais tipos de expressão são propriamente restritas e quais tipos não são” (A/HRC/38/35, no parágrafo 46). As pessoas que usam as plataformas da Meta devem ser capazes de acessar e entender as regras, e os moderadores de conteúdo devem ter orientações claras sobre a aplicação.

O Comitê considera que, conforme aplicadas nesse caso, as políticas da Meta atendem aos padrões de legalidade.

Em relação à Política sobre Violência e Incitação, em resposta à recomendação do Comitê na decisão sobre o caso Gênero musical drill do Reino Unido, a política agora esclarece publicamente que, para que o conteúdo seja removido como uma ameaça velada, são necessários um “sinal de ameaça” e um “sinal de contexto”.

A Política sobre Bullying e Assédio, que proíbe alegações de comportamento criminoso ou ilegal contra menores de idade, também é de acesso público e clara para usuários e analistas de conteúdo. O Comitê, no entanto, está preocupado com o fato de a disposição que proíbe acusações criminais contra adultos quando “o contexto de escalation demonstra que as acusações representam um risco real para o indivíduo em questão” estar incluída apenas nas orientações internas para analistas, e não na versão pública da política. Ele recomendou anteriormente que as diretrizes internas da Meta sejam refletidas em suas políticas públicas, para que os usuários possam entender claramente o que é permitido ou proibido, antecipar como as regras serão aplicadas e ajustar seu comportamento de acordo (ver casos Compartilhamento de informações residenciais privadas, Protestos na Colômbia, Slogan de protesto no Irã, Declarações contra o primeiro-ministro japonês, Violência contra as mulheres e Vídeo de maquiagem para casamento infantil no Irã).

II. Objetivo legítimo

De acordo com o direito internacional dos direitos humanos aplicado aos Estados, qualquer restrição à liberdade de expressão também deve perseguir um ou mais dos objetivos legítimos listados no PIDCP, o que inclui a proteção da segurança dos direitos de terceiros.

Os Padrões da Comunidade sobre Violência e Incitação visam “evitar possíveis danos no meio físico” ao remover conteúdo que represente “um risco genuíno de danos físicos ou ameaças diretas à segurança pública”. Essa política atende ao objetivo legítimo de proteger os direitos à vida e à segurança (Artigo 6, PIDCP; Artigo 9, PIDCP) (ver caso Declarações contra o primeiro-ministro japonês). Os Padrões da Comunidade sobre Bullying e Assédio afirmam que seu objetivo é proteger os usuários do bullying e do assédio praticados por meio de “ameaças e divulgação de informações de identificação pessoal [e] envio de mensagens ameaçadoras e contato malicioso indesejado”. Serve o objetivo legítimo de proteger os direitos de outros (ver caso Vídeos de debate sobre identidade de gênero), incluindo o direito à privacidade e segurança (Artigo 9, PIDCP; Artigo 17, PIDCP).

III. Necessidade e proporcionalidade

Nos termos do artigo 19(3) do PIDCP, a necessidade e a proporcionalidade exigem que as restrições à expressão “devem ser adequadas para atingir sua função de proteção; devem ser o instrumento menos intrusivo entre aqueles que podem atingir sua função de proteção; devem ser proporcionais ao interesse a ser protegido” (Comentário Geral n.º 34, parágrafo 34).

O Comitê considera que a decisão da Meta de manter o conteúdo na plataforma está em consonância com suas responsabilidades em matéria de direitos humanos. A remoção ou outras restrições não foram necessárias para proteger a vida, a segurança e a privacidade das pessoas mencionadas no post, especialmente considerando o contexto específico em que o conteúdo foi postado. O fato de o conteúdo em questão não conter ameaças ou incitação à violência torna a restrição desnecessária.

As pessoas devem poder expressar suas preferências políticas, incluindo críticas à conduta dos políticos. Segundo o direito internacional dos direitos humanos, esse tipo de discurso está no cerne da expressão política protegida. Os líderes políticos e os funcionários públicos são obrigados a tolerar um grau mais elevado de fiscalização e críticas do que as pessoas físicas, dada a influência que exercem nos assuntos públicos e o direito do público de os responsabilizar (ver Comentário Geral n.º 34, parágrafo 11, 38). Esses princípios refletem o direito do público de participar de debates robustos sem medo de censura.

O Comitê tem reiteradamente destacado a importância do discurso político, mesmo quando se utiliza linguagem figurativa para criticar governos, políticos ou funcionários públicos (ver casos Slogan de protesto no Irã, Mulher iraniana confrontada na rua, Reportagem sobre um discurso no parlamento do Paquistão e Declarações sobre o primeiro-ministro japonês). Nesses casos, o Comitê observou que a expressão usada para criticar funcionários públicos deve ser avaliada dentro de seu contexto social e linguístico, para entender os riscos que pode representar. Em um comentário público enviado ao Comitê, a organização anticorrupção Transparência Internacional também destaca o papel dos movimentos online na denúncia da corrupção, ressaltando que eles podem mobilizar cidadãos, exigir prestação de contas e contestar abusos de poder, mesmo onde as instituições tradicionais falham (ver PC-31435).

Isso é particularmente importante em ambientes em que a liberdade de expressão para denunciar a corrupção pode ser restrita ou perigosa. Em um relatório recente sobre as Filipinas, o Relator Especial da ONU sobre a liberdade de expressão levantou preocupações sobre a marcação vermelha, a fiscalização, o assédio e até mesmo os assassinatos que colocam em perigo aqueles que se manifestam contra ou investigam os abusos do governo. O relator observou que “a análise crítica das políticas estatais… não constitui ato de terrorismo, mas sim atividade legítima ao abrigo do direito internacional dos direitos humanos” e apelou ao governo para que “coloque fim à intimidação, ao assédio, às ameaças e aos ataques contra jornalistas, defensores dos direitos humanos e civis”. Além disso, pesquisas realizadas pelo Comitê constataram que, nas Filipinas, pessoas que criticam políticos e denunciam a corrupção correm um risco maior de sofrer represálias do que os próprios políticos.

Os direitos à segurança e à privacidade são preocupações fundamentais, mas restringir a expressão não é necessário nesse caso. Ao determinar os potenciais riscos para a segurança ou privacidade dos indivíduos mencionados no post, o Comitê avaliou diversos fatores. Em relação à segurança, os elementos contextuais sugerem que a linguagem utilizada é um discurso político que critica um funcionário público por supostos atos de corrupção e não contém uma ameaça de violência. No que diz respeito à privacidade, o conteúdo faz referência à família do político no contexto de alegações de que ele teria ocultado bens por meio deles. A foto não contém informações privadas ou sensíveis e parece ter sido compartilhada publicamente pelo político em suas redes sociais anteriormente. Além do político, nenhum outro membro da família é mencionado no post.

No nível da política, a avaliação dos riscos à privacidade e à segurança, especialmente no que diz respeito às crianças, exige uma análise cuidadosa. O Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança afirmou que “a moderação e o controle de conteúdo devem ser equilibrados com o direito à proteção contra violações de outros direitos das crianças, notadamente seus direitos à liberdade de expressão e à privacidade” (ver Comentário Geral n.º 25). No entanto, o Comitê entende que esse objetivo de proteção não deve ser usado como ferramenta por funcionários públicos para se protegerem da fiscalização.

A Meta informou ao Comitê que, por vezes, recebe “pressão dos políticos para remover esse tipo de conteúdo” quando ele faz referência a membros das suas famílias, incluindo crianças, e destacou os desafios que enfrenta na avaliação da liberdade de expressão nessas situações. As solicitações para remover posts em redes sociais que expõem alegada corrupção por parte de funcionários públicos de alto nível devem ser rigorosamente analisadas ​​(ver comentário público da Transparência Internacional, PC-31435). Embora as alegações de corrupção possam, por vezes, ocorrer no contexto de ameaças de ataques (ver caso Conteúdo direcionado a defensores dos direitos humanos no Peru), a Meta deve reconhecer que, quando não há ameaça de violência, como nesse caso, essas solicitações podem nem sempre ter como objetivo proteger as crianças, mas sim servir como uma tentativa de figuras poderosas de se protegerem da responsabilização e suprimirem o debate legítimo. Embora os direitos e a segurança das crianças devam ser sempre protegidos, essas proteções não podem servir de pretexto para silenciar alegações de má conduta por parte de funcionários públicos. A resposta adequada deve ser necessária e proporcional, avaliando cuidadosamente os sinais contextuais e reconhecendo o elevado interesse público na transparência e na responsabilização, bem como a correspondente proteção à liberdade de expressão que denuncie a corrupção por parte de funcionários públicos.

Nesse caso, o escalonamento levou ao resultado correto. O sistema de monitoramento automatizado da Meta identificou o conteúdo como potencialmente violador dos Padrões da Comunidade. Se tivesse sido priorizado para análise humana, o resultado teria dependido da capacidade dos analistas em larga escala de interpretar o contexto e o idioma locais. Em casos anteriores, o Comitê destacou repetidamente a aplicação inconsistente em larga escala de suas políticas em relação a ameaças não literais e pediu à Meta que se baseasse em conhecimento local e contextual para tomar decisões difíceis (ver casos Convocação das mulheres para protesto em Cuba, Declarações sobre o primeiro-ministro japonês, Slogan de protesto no Irã e Mulher iraniana confrontada na rua). Embora a Meta tenha relatado progresso na implementação dessas recomendações, nem todas foram totalmente implementadas. A Meta informou ao Comitê que continua seu “trabalho mais amplo sobre violência e incitação e permanece comprometida com a condução do desenvolvimento de políticas” para alcançar um melhor equilíbrio entre discurso violento e expressão política (ver Relatório Semestral da Meta sobre o Comitê de Supervisão, 1º semestre de 2025 e o caso Declarações sobre o primeiro-ministro japonês). O Comitê reitera a importância contínua dessas recomendações.

6. A decisão do Comitê de Supervisão

O Comitê confirma a decisão da Meta de manter o conteúdo online.

7. Recomendações

1. O Comitê de Supervisão reitera suas recomendações anteriores para a Meta sobre a melhoria da aplicação com base na análise contextual relacionada à linguagem potencialmente ameaçadora emitida nos casos Slogan de protesto no Irã, Convocação das mulheres para protesto em Cuba e Declarações sobre o primeiro-ministro japonês. Isso inclui a atualização das orientações internas fornecidas aos analistas de conteúdo, quando relevante, para que a empresa corrija qualquer falta de clareza, lacunas ou inconsistências.

*Nota processual:

• As decisões do Comitê de Supervisão são tomadas por painéis de cinco membros e aprovadas por maioria de votos do Comitê inteiro. As decisões dele não representam, necessariamente, as opiniões de todos os membros.
• De acordo com seu Estatuto, o Comitê de Supervisão pode analisar apelações de usuários cujo conteúdo foi removido pela Meta, apelações de usuários que denunciaram conteúdo que a Meta manteve ativo e decisões que a Meta encaminha a ele (Seção 1 do Artigo 2 do Estatuto). O Comitê tem autoridade vinculativa para manter ou anular as decisões de conteúdo da Meta (Seção 5 do Artigo 3 e Artigo 4 do Estatuto). Ele pode emitir recomendações não vinculativas às quais a Meta é obrigada a responder (Artigo 3; Seção 4; Artigo 4 do Estatuto). Quando a Meta se compromete a agir de acordo com as recomendações, o Comitê monitora sua implementação.
• Para a decisão sobre o caso em questão, uma pesquisa independente foi encomendada em nome do Comitê. A empresa Lionbridge Technologies, LLC, cujos especialistas são fluentes em mais de 350 idiomas e trabalham de 5 mil cidades pelo mundo, forneceu a consultoria linguística.*

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